Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso tem como finalidade apresentar aos usuários do website Loja Conectada https://www.lojaconectada.com.br os termos e políticas aplicáveis ao serviço prestado.

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos de Uso e a Política de Privacidade aplicáveis e se declara ciente da sua vinculação a eles.

Definições importantes

Para alcançar o objetivo de estabelecer os Termos de Uso e a Política de Privacidade de forma clara, simples e compreensível, listamos abaixo alguns termos técnicos que serão utilizados:

• Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável
• Dados Pessoais Sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural
• Dado Anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração
• Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador
• Encarregado de dados: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional
• Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro
• Revenda: loja de veículos contratante dos serviços de hospedagem de site da Loja Conectada
• Loja Conectada: plataforma de gerenciamento e integração de anúncios voltada para revenda de veículos
• Usuário: pessoas naturais representantes das Revendas que acessarem a Loja Conectada através de login e senha

Arcabouço legal:

Os serviços prestados pela Loja Conectada devem observar os seguintes dispositivos legais:

• Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet: estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil
• Decreto nº 7.962: regulamenta a contratação do E-commerce no Brasil
• Lei nº13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: regulamenta o tratamento de dados pessoais

Descrição do serviço

A Loja Conectada é uma plataforma de gerenciamento, integração de anúncios e hospedagem de sites para Lojas de Veículos, desenvolvida pela PHGR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.331.465/0001-28, estabelecida na Avenida Águas de São Pedro n⁰252, Vila Pauliceia, CEP 02.302-070, na cidade de São Paulo – SP, e-mail: [email protected].

Através de seus serviços, a Loja Conectada visa proporcionar às Revendas uma plataforma para gerenciar seus anúncios de venda nos mais diversos portais de compra e venda de veículos, além de desenvolverem seus negócios, proporcionando um ambiente virtual de relacionamento entre Lojistas e Compradores.

O conteúdo dos anúncios, produtos ofertados, condições, negociações e tratamento de dados são de integral responsabilidade da Revenda, cabendo à Loja Conectada apenas o desenvolvimento, hospedagem e manutenção técnica da plataforma.

No que diz respeito ao tratamento de dados, a Loja Conectada figura como “Operador”, uma vez que todo tratamento é realizado em nome das Revendas, que então se enquadram no conceito legal de “Controlador”.

Direitos do titular:

O titular de dados, mediante solicitação, tem direito a:

• confirmação da existência do tratamento de seus dados
• o acesso aos dados
• a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários e excessivos
• a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto
• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular
• a informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados
• a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
• a revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei

As solicitações de exercícios de direitos dos titulares podem ser feitas através do formulário disponível aqui.

Responsabilidades das Revendas:

São de responsabilidade das Revendas:

• o conteúdo e a veracidade dos produtos anunciados
• a observância da legislação consumerista
• oferecer à Loja Conectada as diretrizes para o tratamento dos dados coletados
• a coleta de consentimento para o tratamento de dados (quando for o caso)
• a observância da legislação relativa à proteção de dados e a manutenção de medidas técnicas e de boas práticas de segurança compatíveis com as exigências legais
• a comunicação à ANPD sobre a ocorrência de incidentes de proteção de dados

Responsabilidades da Loja Conectada

São de responsabilidade da Loja Conectada:

• a manutenção da hospedagem e viabilidade técnica da plataforma
• a efetivação do tratamento dos dados conforme as diretrizes fornecidas pelo Controlador
• a notificação ao Controlador da ocorrência de qualquer incidente relacionado à proteção de dados no prazo de 48h contadas a partir da tomada de ciência
• a observância da legislação relativa à proteção de dados e a manutenção de medidas técnicas e de boas práticas de segurança compatíveis com as exigências legais

Validade dos Termos de Uso

Estes Termos de Uso tem validade por tempo indeterminado, podendo seus termos serem alterados a qualquer tempo, sem aviso prévio, sendo a nova versão vinculada ao usuário no ato de sua aceitação.

Informações para contato

Para questões relativas ao serviço prestado, o usuário pode direcionar suas dúvidas para o e-mail: [email protected]

No que diz respeito à privacidade e proteção de dados, recomendamos a leitura da nossa Política de Privacidade. Eventuais dúvidas podem ser direcionadas para o Encarregado de Dados: [email protected]

Foro

Em caso de disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização do site pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, elege-se o foro de São Paulo-SP para dirimi-las.